Vereadora solicita suspensão de apreensões de mototáxis em SP

A vereadora Amanda Paschoal, do partido PSOL, tomou uma iniciativa importante em relação ao serviço de mototáxi em São Paulo. Ela protocolou uma representação no Ministério Público do Trabalho (MPT), solicitando a suspensão das apreensões de motocicletas que são utilizadas por motoristas de aplicativos na modalidade de mototáxi. Além disso, a vereadora pediu que o MPT investigue se as empresas de aplicativo estão cumprindo com os direitos trabalhistas dos mototaxistas, especialmente no que se refere à segurança e à remuneração desses profissionais.

Desde 2023, o serviço de mototáxi na capital paulista é considerado ilegal, conforme um decreto municipal. O transporte individual de passageiros que não possui autorização do município é classificado como clandestino, de acordo com as leis 15.676/2012 e 16.344/2016. A prefeitura justifica essa proibição com base em dados que mostram um aumento significativo no número de acidentes, mortes e lesões envolvendo motocicletas na cidade. De acordo com informações da administração municipal, o número de mortes de motociclistas aumentou em 22% de janeiro a novembro de 2024, subindo de 350 óbitos no mesmo período de 2023 para 427 em 2024. Isso ocorreu mesmo com a implementação de medidas de segurança, como a Faixa Azul.

Recentemente, a prefeitura apresentou uma notícia-crime contra a empresa 99, alegando que a companhia descumpriu o Decreto Municipal 62.144/2023. Além disso, a prefeitura pediu que as mesmas medidas aplicadas à 99 sejam estendidas à Uber, que também foi notificada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV). A prefeitura informou que também apresentará uma notícia-crime contra a Uber às autoridades policiais.

Na petição, a prefeitura argumenta que São Paulo possui a maior frota de veículos do Brasil, com mais de 9 milhões de veículos em circulação. Essa grande quantidade de veículos torna o trânsito da capital muito diferente do de outras cidades, o que impacta diretamente nos acidentes de trânsito, especialmente para os motociclistas, que são mais vulneráveis.

A empresa 99 começou a oferecer o serviço de transporte de passageiros em moto por aplicativo no dia 14 de janeiro. A Uber lançou seu serviço na quarta-feira, 22. Ambas as empresas defendem que a atividade é legal e privada, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, sustentada pela Lei Federal n° 13.640. Elas afirmam que, amparadas por essa lei e por cerca de 20 decisões judiciais favoráveis, continuam a oferecer corridas de moto, mesmo desafiando a proibição imposta pelo prefeito e os dados sobre os acidentes apresentados pela administração municipal.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais plataformas de transporte do país, argumenta que cabe às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibi-la. A associação também contesta as análises que atribuem aos aplicativos a responsabilidade pelo aumento de acidentes de trânsito envolvendo motos.

A Amobitec destaca que os cerca de 800 mil motociclistas cadastrados nas três maiores empresas do setor (99, iFood e Uber) representam apenas 2,3% da frota nacional de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Além disso, a associação aponta que 53,8% dos motociclistas no Brasil não possuem habilitação, totalizando 17,5 milhões de condutores irregulares. No caso das empresas associadas à Amobitec, 100% dos condutores têm obrigatoriamente a CNH e a documentação regular de seus veículos.

Essa situação gerou um debate intenso sobre a segurança no trânsito e os direitos dos trabalhadores que atuam como mototaxistas. A vereadora Amanda Paschoal busca, com sua ação, garantir que os direitos dos mototaxistas sejam respeitados e que a fiscalização sobre as empresas de aplicativo seja rigorosa, visando a segurança de todos os usuários das vias públicas em São Paulo.