Governo Federal Planeja Reforma Administrativa Abrangente

O governo federal está se preparando para implementar uma reforma administrativa significativa, que busca substituir uma legislação antiga, o Decreto-Lei nº 200/1967. Este decreto foi criado durante o período da ditadura cívico-militar no Brasil, que ocorreu entre 1964 e 1985, e ainda rege a organização da administração pública federal. A intenção do governo é atualizar essa legislação para que ela esteja em conformidade com a Constituição Federal.

Para dar início a esse processo, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma comissão composta por mais de dez especialistas, incluindo juristas, servidores públicos, acadêmicos e pesquisadores. Essa comissão tem um prazo até abril de 2025 para apresentar uma proposta de revisão do decreto-lei.

Além da revisão do decreto, o MGI também publicou uma portaria em agosto, que estabelece diretrizes para as carreiras no serviço público. Essa norma, chamada Portaria MGI nº 5.127, é considerada o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990, que é o Estatuto do Servidor. O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., destacou a importância dessa portaria, afirmando que ela orienta os órgãos públicos na reestruturação de cargos e carreiras.

Em uma entrevista à Agência Brasil, Cardoso Jr. afirmou que a reforma administrativa já está em andamento desde 2023, através de várias medidas que visam melhorar a estrutura e o funcionamento da administração pública. Entre essas iniciativas estão a criação de um concurso público nacional unificado e a análise da força de trabalho, que busca identificar os perfis mais adequados de servidores.

A proposta de reforma administrativa foi inicialmente anunciada pela equipe de transição do governo em dezembro de 2022. Especialistas acreditam que essa reforma é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020. Embora a PEC tenha sido aprovada em uma comissão da Câmara dos Deputados, ela não chegou a ser votada no Plenário devido à falta de apoio.

O cientista político Leonardo Barreto comentou que a PEC 32 não fazia sentido politicamente na época. A professora Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), criticou a PEC, afirmando que ela tinha um foco estritamente fiscal e não considerava a importância do servidor público na implementação de políticas públicas.

A pesquisadora Sheila Tolentino, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também expressou preocupações sobre a PEC 32, afirmando que ela poderia comprometer a impessoalidade nas contratações e terceirizar funções essenciais em áreas como saúde e educação. Além disso, ela destacou que a reforma deve ser voltada para a qualidade do serviço prestado à população.

Entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e ajudar a reduzir a dívida pública. No entanto, o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., do Ipea, argumenta que essa visão é baseada em premissas erradas, como a ideia de que há um aumento nos gastos com servidores públicos. Ele aponta que, na verdade, o Brasil possui cerca de 11 milhões de servidores, o que representa menos de 13% da força de trabalho total do país, uma proporção menor do que a de países desenvolvidos.

A maioria dos servidores públicos brasileiros trabalha em prefeituras, com um grande número de professores, profissionais de saúde e segurança pública, que são essenciais para o atendimento à população. No nível federal, a maior parte dos servidores é composta por professores universitários, e os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Legislativo.

Félix Garcia também observou um paradoxo nas percepções da sociedade brasileira, onde muitos acreditam que o Estado é muito grande e burocrático, enquanto ao mesmo tempo desejam mais serviços públicos. A pesquisadora Michelle Fernandez ressaltou que a burocracia pública é fundamental para resolver problemas coletivos, como evidenciado durante a pandemia.

Sheila Tolentino concluiu que as medidas em discussão não se resumem a cortes de gastos, mas sim à construção de uma capacidade futura para a administração pública. Na próxima quinta-feira, a comissão de especialistas se reunirá em Brasília para discutir inovações e controle na administração pública, e o evento poderá ser acompanhado em tempo real.