Governo planeja fortalecer a Agência Nacional de Mineração

O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que está em negociação com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para criar mais de 100 cargos em comissão na Agência Nacional de Mineração (ANM). Essa medida visa reforçar a estrutura da ANM e ajudar no combate à sonegação de impostos no setor mineral, que foi identificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, o MME informou que um concurso público foi autorizado para preencher 220 cargos na ANM. A Portaria 4.596 do MGI estabelece que a ANM tem até o dia 16 de janeiro de 2025 para publicar o edital do concurso.

Nos últimos oito anos, estima-se que o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da mineração devido a falhas na fiscalização e na cobrança de tributos, que são responsabilidades da ANM. O TCU exigiu que a ANM tome medidas para reduzir a sonegação no setor.

Um relatório do TCU revelou que quase 70% dos mais de 30 mil processos ativos de mineração não pagaram a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022. Além disso, de 134 processos fiscalizados pela ANM, apenas 40% pagaram o tributo devido, que é declarado pelas próprias mineradoras.

Situação Atual da ANM

O MME considerou a fiscalização do TCU como "pertinente e adequada" e lembrou que a ANM foi criada em 2017 com a promessa de ter uma estrutura robusta para suas atividades. No entanto, a realidade encontrada no início de 2023 mostrava que os salários dos servidores da ANM eram incompatíveis com os de outras agências reguladoras, havia um déficit de servidores concursados e a falta de um orçamento adequado.

Antes de se tornar uma agência reguladora, a fiscalização da mineração era realizada por um departamento dentro do MME. O ministério também informou que, em 2023, o governo alterou o Plano de Cargos da ANM para equiparar os salários dos servidores aos das demais agências reguladoras, já que os salários na ANM eram entre 40% e 60% mais baixos.

Além disso, o governo autorizou a nomeação de 64 novos especialistas em recursos minerais para atuar na fiscalização de barragens, o que representa um avanço significativo na capacidade da ANM de regular e fiscalizar o setor mineral no Brasil. O MME também se comprometeu a atender a recomendação do TCU e, em um prazo de 180 dias, produzir estudos para definir prioridades e objetivos para adequar o orçamento da ANM.

Desafios Enfrentados

A investigação do TCU revelou que a ANM tem enfrentado um processo de redução de servidores e uma queda nas fiscalizações do setor mineral. Além disso, foram identificadas falhas na automação de processos, o que limita a fiscalização e permite que as empresas do setor mineral soneguem bilhões de reais em impostos anualmente.

Entre 2010 e 2023, o número de servidores da ANM caiu de 1.196 para 695, uma redução de 41,9%. Ao mesmo tempo, a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou uma queda de 92% no número de fiscalizações realizadas pela ANM. Em 2014, a ANM realizou 2.184 fiscalizações da Cfem, enquanto em 2019 esse número caiu para apenas 173.

O ministro relator do processo no TCU, Benjamin Zymler, destacou que a arrecadação da mineração depende da boa-fé das empresas, mas a estrutura de fiscalização da ANM não é capaz de gerar a expectativa de controle no setor. Mesmo com as poucas fiscalizações realizadas, a efetividade na cobrança dos tributos não foi alcançada.

O MME reafirmou seu compromisso em estruturar a ANM, especialmente para garantir a eficiência na concessão mineral, visando a geração de empregos, renda e valor para as comunidades onde ocorre a mineração, além de promover a segurança e a sustentabilidade no setor.