Prazo de 60 dias para Amazônia e Pantanal adotarem Sinaflor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou que os estados e municípios da Amazônia e do Pantanal têm um prazo de 60 dias para adotar o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais (Sinaflor). Este sistema é a única maneira de emitir a Autorização para Supressão de Vegetação Nativa (ASV), que é necessária para qualquer atividade que envolva o desmatamento.

A decisão foi divulgada na terça-feira, dia 21, e se aplica a diversos estados, incluindo Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Essa medida está relacionada a ações de descumprimento de preceitos fundamentais, que foram discutidas em processos judiciais conhecidos como ADPFs 743, 746 e 857. Nesses processos, o STF determinou que a União reorganizasse a política de prevenção e combate a incêndios nas regiões da Amazônia e do Pantanal.

Flávio Dino justificou sua decisão afirmando que a unificação da emissão das autorizações pelo Sinaflor vai melhorar o controle, a transparência e a publicidade dos procedimentos ambientais. Ele também deixou claro que as ASVs que forem emitidas fora do sistema após o prazo de 60 dias serão consideradas nulas. Isso significa que, se um estado ou município não seguir essa nova regra, as autorizações que emitirem não terão validade.

O ministro ainda pediu que os estados reavaliem como estão delegando a emissão das autorizações de desmatamento. Se decidirem manter essas delegações, devem garantir que os municípios utilizem exclusivamente o Sinaflor para emitir as ASVs. Essa determinação também se aplica aos estados, que devem seguir a mesma regra.

Além disso, Flávio Dino agendou uma audiência para o dia 13 de março. O objetivo dessa audiência é discutir e avaliar os três planos que o governo federal apresentou para prevenir incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal até 2025. Durante essa reunião, será verificado se os prazos e metas estão sendo cumpridos e como está a articulação entre os estados envolvidos. A União e os estados deverão ser representados por seus procuradores e pelos responsáveis pelos Ministérios e secretarias de Meio Ambiente.

O Sinaflor é um sistema gerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele tem a função de controlar a origem de produtos florestais, como madeira e carvão. O Ibama é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental de obras e empreendimentos que necessitam desmatar áreas de vegetação nativa. Durante uma reunião técnica no STF, um representante do Ibama destacou que o Sinaflor enfrenta diversos desafios, sendo o principal a emissão de autorizações de desmatamento por municípios que não estão em conformidade com a legislação. Isso tem sido registrado por equipes de fiscalização em campo.

A falta de unificação na emissão das autorizações prejudica a eficácia das ações de fiscalização e o combate ao desmatamento, segundo o Ibama. Portanto, a nova determinação de Flávio Dino visa resolver esse problema e garantir que as regras sejam seguidas de forma uniforme em todas as regiões afetadas.

Além das medidas relacionadas ao Sinaflor, o ministro também determinou que a União se manifeste em um prazo de dez dias úteis sobre um pedido feito pelos partidos Rede e PSOL. Esse pedido solicita que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima seja autorizado a suspender imediatamente os cadastros ambientais rurais das propriedades onde for identificado desmatamento ilegal. Essa identificação é feita por meio de sistemas de monitoramento, como o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) e o Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter). A suspensão dos cadastros tem sido realizada pelas secretarias de Meio Ambiente dos estados, mas agora busca uma autorização mais formal e abrangente.

Essas ações são parte de um esforço maior para proteger as florestas brasileiras e combater o desmatamento, que tem sido uma preocupação constante no país. O cumprimento dessas novas regras será fundamental para garantir a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade das regiões da Amazônia e do Pantanal.