Governo proíbe cobrança extra em pagamentos via Pix

O governo federal tomou uma importante decisão para proteger os consumidores que utilizam o sistema de pagamentos instantâneos conhecido como Pix. Na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 16, foi publicada uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de taxas ou valores adicionais em transações realizadas por meio do Pix. Essa nova regra visa coibir práticas consideradas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços, tanto em lojas físicas quanto em plataformas online.

De acordo com a medida, é ilegal exigir que o consumidor pague um valor maior ou uma taxa extra quando optar por realizar um pagamento à vista utilizando o Pix. Essa prática, que já vinha sendo observada em alguns estabelecimentos, agora está sujeita a penalidades conforme a legislação do direito do consumidor. A MP determina que os fornecedores devem informar de maneira clara e direta aos consumidores sobre a proibição de cobranças adicionais para pagamentos feitos via Pix.

Além disso, o governo anunciou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública criará um canal digital onde os consumidores poderão fazer denúncias sobre práticas ilegais relacionadas ao uso do Pix. Isso inclui a possibilidade de reportar casos de cobrança indevida, ajudando a garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

A medida provisória também esclarece que o pagamento feito por meio do Pix à vista é considerado equivalente ao pagamento em dinheiro. Portanto, não deve haver a incidência de tributos, como impostos ou taxas, sobre essas transações. A nova regra entra em vigor imediatamente, assim que publicada.

Revogação de Normativa Anterior

Em um movimento relacionado, a Receita Federal revogou uma instrução normativa que havia sido emitida anteriormente, a qual ampliava o monitoramento das transações do Pix para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Essa revogação foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A decisão de revogar a normativa anterior foi motivada por dois fatores principais. Primeiro, o governo queria evitar que a regulamentação se tornasse uma ferramenta nas mãos de criminosos que espalham fake news sobre o sistema de pagamentos. Em segundo lugar, a revogação foi feita para não prejudicar a tramitação da nova medida provisória que proíbe a cobrança de taxas no uso do Pix.

Haddad destacou que a nova MP reforça princípios fundamentais garantidos pela Constituição, como o sigilo bancário e a gratuidade das transações realizadas por pessoas físicas. Com isso, o governo espera acabar com a confusão e a desinformação que têm circulado nas redes sociais sobre a possibilidade de taxação do Pix, que se intensificou desde o início do ano.

Impacto nas Transações

A nova medida é um passo significativo para garantir que o Pix continue sendo uma opção de pagamento acessível e vantajosa para os consumidores. Nos últimos dias, já havia sinais de que alguns comerciantes estavam começando a cobrar preços diferentes dependendo da forma de pagamento escolhida pelo cliente. Com a proibição agora em vigor, espera-se que essa prática seja eliminada, promovendo um ambiente de consumo mais justo.

Além disso, a Procon-SP já orientou os consumidores a denunciarem qualquer cobrança extra relacionada ao uso do Pix, reforçando a importância de se manter informado sobre os direitos do consumidor. A expectativa é que, com a nova medida, as transações via Pix se tornem ainda mais populares, já que os consumidores poderão utilizá-las sem medo de serem cobrados indevidamente.

Em resumo, a medida provisória publicada pelo governo é uma resposta direta às preocupações dos consumidores e uma tentativa de garantir que o sistema de pagamentos Pix continue a ser uma alternativa prática e sem custos adicionais. Com a criação de canais de denúncia e a proibição de cobranças extras, o governo busca proteger os direitos dos cidadãos e promover um comércio mais transparente e justo.