Revogação de lei sobre monumentos no Rio de Janeiro

Uma nova lei foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes no dia 2 de janeiro de 2025, revogando a legislação anterior que proibia homenagens a escravocratas e outras figuras históricas que tenham contribuído para a violação dos direitos humanos. Essa mudança ocorreu pouco mais de um ano após a implementação da Lei Municipal 8.205/2023, que tinha como objetivo remover estátuas, monumentos e placas que celebravam essas personalidades do espaço público no Rio de Janeiro.

A Lei Municipal 8.205/2023 foi proposta pelos vereadores Chico Alencar e Mônica Benício, ambos do PSOL, e surgiu a partir de uma demanda de coletivos antirracistas. O texto original não apenas proibia a instalação de novos monumentos, mas também determinava que os já existentes fossem retirados e transferidos para locais museológicos, onde seriam contextualizados com informações sobre suas histórias e ações.

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em 26 de outubro de 2023 e, como o prefeito não se manifestou dentro do prazo de 15 dias úteis, a sanção foi considerada tácita, fazendo com que a lei entrasse em vigor em 28 de novembro de 2023. No entanto, a revogação da lei foi proposta rapidamente por um grupo de vereadores, incluindo Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Carlo Caiado, Pedro Duarte e Carlos Bolsonaro. Eles justificaram a revogação afirmando que a lei anterior poderia afetar negativamente figuras históricas importantes para o Brasil.

Após um ano de tramitação, o projeto de revogação foi aprovado em uma sessão da Câmara Municipal no dia 5 de dezembro de 2024, com 24 votos a favor e 7 contra. Com a sanção do prefeito, a nova legislação se tornou a Lei Municipal 8.780/2025.

A discussão sobre a presença de monumentos que homenageiam figuras ligadas à escravidão é um tema que vem sendo debatido desde 2020, especialmente por meio da Galeria de Racistas, uma plataforma que lista monumentos em todo o Brasil que fazem homenagens a escravocratas. Entre os nomes citados estão o Marquês de Lavradio, que foi responsável pelo desembarque de escravizados no Cais do Valongo, e o bandeirante Manuel Nunes Viana, que utilizava escravizados em guerras. O Duque de Caxias, patrono do Exército brasileiro, também é mencionado por sua participação em ações que resultaram na morte de muitos negros desarmados.

Outro exemplo é o monumento em homenagem a Tiradentes, um dos líderes da Inconfidência Mineira, que, apesar de sua importância histórica, também é lembrado por ter sido proprietário de escravos. A Galeria de Racistas também critica a figura do padre Antônio Vieira, que, apesar de se opor à escravização dos indígenas, fez declarações que minimizavam a escravidão dos negros.

Durante os debates sobre a revogação da lei, alguns vereadores expressaram preocupações sobre a falta de discussão em torno da Lei Municipal 8.205/2023. O vereador Pedro Duarte comparou a situação a debates ocorridos no Reino Unido sobre a remoção de estátuas de figuras históricas controversas, como Winston Churchill. Ele argumentou que a história é complexa e não deve ser reduzida a uma visão simplista.

Por outro lado, a vereadora Mônica Benício defendeu a lei original, afirmando que a história no Brasil é frequentemente contada do ponto de vista dos colonizadores. Ela sugeriu que, em vez de simplesmente remover estátuas, poderia haver um processo de avaliação que permitisse uma discussão mais profunda sobre o contexto histórico de cada figura.

A historiadora Camilla Fogaça, que faz parte da Galeria de Racistas, lamentou a revogação da lei, considerando-a uma medida de reparação e atualização histórica. Ela argumentou que a manutenção de monumentos que celebram figuras racistas perpetua valores hegemônicos e não atende às demandas de uma parte da população que busca maior representação e reconhecimento de suas identidades.

Por outro lado, o historiador Heitor Fagundes Beloch trouxe uma perspectiva diferente, questionando se a remoção de monumentos de artistas negros que também tinham escravos seria uma solução viável. Ele defendeu que, em vez de derrubar estátuas, o foco deveria ser na construção de novas homenagens a figuras historicamente excluídas, criando um cenário urbano mais complexo e representativo.

A revogação da lei e os debates que a cercam refletem a complexidade das questões históricas e sociais no Brasil, especialmente em relação à escravidão e suas consequências. A discussão continua a ser relevante, à medida que a sociedade busca formas de lidar com seu passado e construir um futuro mais inclusivo.