CCJ do Senado aprova plano para regulamentar reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (23), um plano de trabalho que visa regulamentar a reforma tributária no Brasil. O projeto de lei que está sendo discutido é o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que foi enviado ao Senado em agosto deste ano. No entanto, devido a um acordo entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da CCJ, Davi Alcolumbre, a tramitação do texto só começou após as eleições municipais, para evitar que a discussão se misturasse com o período eleitoral.

O projeto em questão regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que foi aprovada pelo Congresso Nacional e se tornou a Emenda Constitucional 132/2023. O relator do projeto, Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou que, enquanto aguardava o início da tramitação, recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil. Esses representantes trouxeram suas demandas e preocupações sobre a reforma tributária.

Eduardo Braga expressou sua expectativa de que a votação do projeto ocorra de forma rápida, mas sem pressa, garantindo a participação de todos os interessados na construção de um consenso. O plano de trabalho prevê a realização de 11 audiências públicas a partir da próxima semana. Essas audiências vão abordar temas como os novos tributos sobre o consumo, que incluem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, serão discutidos os impactos da reforma no Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

Os debates também vão incluir questões relacionadas a setores com forte impacto social, como a cesta básica nacional, educação, saúde e o cashback. Outros tópicos importantes a serem discutidos são os efeitos da reforma no setor de saúde, nos serviços financeiros, na infraestrutura, como energia e saneamento, e no setor imobiliário. O relator enfatizou que não permitirá retrocessos nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, nem na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Ele também mencionou a importância de manter a trava para a carga tributária, que foi incluída no texto constitucional para evitar aumentos futuros de impostos.

Os debates sobre a reforma tributária estão previstos para serem encerrados no dia 14 de novembro. Além das audiências públicas, o plano de trabalho de Eduardo Braga inclui a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, onde governadores e prefeitos serão ouvidos sobre o tema.

Durante a reunião da CCJ, o senador Izalci Lucas fez um apelo para que o projeto também fosse discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), argumentando que a matéria é de natureza econômica e deveria ser debatida nessa comissão. No entanto, Eduardo Braga defendeu que a CCJ é a única responsável pela tramitação do projeto, mas ressaltou que a CAE e outras comissões temáticas do Senado tiveram a oportunidade de contribuir durante a discussão da PEC da reforma tributária.

O senador Fabiano Contarato também apoiou a ideia de que o texto deve tramitar apenas na CCJ, enfatizando a necessidade de rapidez na discussão, já que a reforma tributária é um tema que já foi amplamente debatido. Ele pediu que a CCJ seguisse o cronograma do plano de trabalho apresentado por Eduardo Braga.

Até o momento, mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. Eduardo Braga afirmou que algumas dessas emendas serão incorporadas ao projeto, o que exigirá que a proposta retorne à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra nas duas casas do Congresso até o final do ano. O relator destacou a importância de buscar um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado e o Executivo antes da votação final, para garantir que as contribuições do Senado sejam aceitas pela Câmara.