TCU suspende R$ 6 bilhões do programa Pé de Meia

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional chamado Pé de Meia. Essa decisão foi tomada em uma sessão plenária realizada na quarta-feira, dia 22, e foi unânime entre os ministros. O programa, que atende cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio em todo o Brasil, tem como objetivo ajudar esses alunos a permanecerem na escola, especialmente em um contexto onde a evasão escolar é um problema sério no país.

O Pé de Meia foi instituído pela Lei 14.818/2024 e oferece um apoio financeiro significativo aos estudantes. Cada aluno recebe uma mesada de R$ 200 durante o ano letivo e, se aprovado, pode contar com uma poupança anual de R$ 1 mil, que só pode ser sacada ao final do ensino médio. Ao longo de três anos, cada estudante pode acumular até R$ 9,2 mil. O investimento total do programa gira em torno de R$ 12,5 bilhões por ano.

A suspensão dos pagamentos foi motivada por uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Ele alegou que os valores destinados ao programa estavam fora do Orçamento, o que gerou um alerta da área técnica do tribunal. Na última sexta-feira, dia 19, o ministro Augusto Nardes já havia tomado uma decisão provisória para bloquear os pagamentos, e a decisão foi mantida na sessão do dia 22.

O Ministério da Educação (MEC), que é responsável pela execução do programa, foi contatado pela imprensa e afirmou que irá fornecer mais esclarecimentos assim que for notificado sobre a decisão do TCU. O MEC também defendeu que todos os recursos destinados ao Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e que seguiram as normas orçamentárias vigentes.

Por outro lado, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que já recorreu da decisão do TCU. A AGU argumenta que não há ilegalidade na transferência de recursos entre fundos e que a suspensão repentina de mais de R$ 6 bilhões pode causar danos irreparáveis ao programa e aos estudantes que dele dependem. A AGU pediu que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam aplicados apenas em 2026 e que seja dado um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano que permita a continuidade do programa sem prejuízos.

O financiamento do Pé de Meia é realizado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é um fundo de natureza privada, mas que recebe recursos da União. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela administração desse fundo. A lei que criou o programa permite que o governo federal transfira recursos para o fundo, mas o ministro Nardes concluiu que os pagamentos não estavam sendo feitos de acordo com o Orçamento Geral da União (OGU). Por isso, ele determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta do fundo.

Além disso, o MEC está proibido de utilizar recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que esses valores sejam previamente depositados na Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que se pretende realizar a integralização de cotas do Fipem.

O acórdão que manteve o bloqueio do programa menciona que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) identificou que valores do Fgeduc e do FGO estavam sendo utilizados para a integralização de cotas do Fipem sem seguir as regras orçamentárias e fiscais estabelecidas, como o limite de despesas primárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCU ainda irá analisar o mérito do caso e aguarda novas manifestações sobre possíveis descumprimentos das regras orçamentárias. Essa situação gera preocupação, pois o Pé de Meia é um programa essencial para muitos estudantes que enfrentam dificuldades financeiras e que dependem desse apoio para continuar seus estudos.