Prazo para declaração do MEI começa em 2025
MEIs devem declarar até 31 de maio.
Notícia publicada em 20/01/2025 09:17 - #economia
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024. O prazo para a entrega do documento vai até 31 de maio e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor. Essa declaração é obrigatória e deve incluir informações sobre o faturamento, contribuições e, se houver, dados sobre empregados.
É importante ressaltar que mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante o ano devem realizar a declaração. A não entrega no prazo pode resultar em uma multa de 2% ao mês, com um limite de 20% sobre o total dos tributos devidos, ou um valor mínimo de R$ 50.
Para facilitar o processo, os MEIs devem manter um Relatório Mensal das Receitas Brutas, onde registram os valores obtidos mensalmente. Isso ajuda a garantir que a declaração anual seja preenchida corretamente.
Para realizar a declaração, o MEI deve acessar o portal, selecionar a opção de declaração, informar o CNPJ e o ano a ser declarado, e preencher os dados de faturamento. Se não houve movimentação, o valor deve ser preenchido como R$ 0,00.
Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2023, ele deve se adequar ao novo regime tributário, podendo ser desenquadrado automaticamente ou retroativamente, dependendo do valor excedido. É fundamental que o empreendedor mantenha a regularidade fiscal para evitar problemas com a Receita Federal.