Ministério da Justiça define regras para uso da força policial

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, liderado pelo ministro Ricardo Lewandowski, anunciou na última sexta-feira (17) uma nova portaria que estabelece protocolos para o uso gradativo da força pela polícia. Essa medida é uma resposta a um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado, que foi elaborado após um extenso debate envolvendo diversas agências de segurança e representantes da sociedade civil.

O objetivo principal dessa portaria é padronizar a atuação das polícias em todo o Brasil. Em uma coletiva de imprensa, Lewandowski enfatizou a importância de que a polícia aja de forma racional e reaja de maneira proporcional às ameaças que enfrenta. Ele destacou que a portaria foi resultado de um diálogo amplo com todos os envolvidos no Sistema de Segurança Pública do país e que se baseia em normas internacionais que o Brasil já adotou.

Um dos pontos centrais da nova regulamentação é que o uso da força deve seguir princípios fundamentais, como legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. O ministro Lewandowski afirmou que o uso letal da força deve ser considerado apenas como último recurso, quando não houver alternativas viáveis que possam ser utilizadas. Ele ressaltou que a vida humana é um bem essencial, conforme estabelecido pela Constituição.

A portaria e o decreto anterior são frutos de um grupo de trabalho que começou suas atividades em fevereiro de 2024. Esse grupo é composto por representantes de várias entidades, incluindo o Conselho de Secretários de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, além de organizações da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo, também comentou sobre a portaria, afirmando que as normas estabelecidas estão alinhadas com os parâmetros da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele destacou que a intenção do Ministério é proteger tanto a vida dos policiais quanto a da população, além de criar regras claras para a atuação policial.

Entre os aspectos abordados pela nova portaria estão as diretrizes para o uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crises, uso de algemas e procedimentos para busca pessoal e domiciliar. Para apoiar a implementação dessas diretrizes, o governo federal disponibilizará aos estados e municípios um total de 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular, que são armas de choque. Para receber esses equipamentos, os estados e municípios precisarão seguir as diretrizes estabelecidas na portaria.

Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública planeja oferecer 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão compartilhar o conhecimento adquirido com outros profissionais da área.

Outro ponto importante da nova regulamentação é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Este comitê será formado por representantes de todas as agências policiais e terá a responsabilidade de produzir relatórios com análises e orientações sobre a implementação do decreto. O comitê também acompanhará a execução do Plano Nacional de Segurança Pública, focando na redução da letalidade policial e na proteção dos próprios agentes de segurança.

Além disso, o Ministério criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será liderado pelo próprio ministro Lewandowski. Este núcleo terá a tarefa de mapear e organizar informações sobre a atuação de organizações criminosas, promovendo a integração entre as forças de segurança e agilizando processos relacionados ao confisco de bens dessas organizações.

Essas novas diretrizes e estruturas visam não apenas melhorar a atuação da polícia, mas também garantir que a segurança pública seja realizada de forma mais eficiente e respeitosa, tanto para os agentes quanto para a população em geral. O governo espera que essas medidas contribuam para um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos brasileiros.