Ministério da Justiça estabelece novas regras para uso da força policial

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, anunciou na última sexta-feira (17) uma nova portaria que regulamenta o uso da força pelas polícias em todo o Brasil. Essa iniciativa é parte de um esforço maior para padronizar as ações policiais e garantir que a força seja utilizada de maneira racional e proporcional às ameaças enfrentadas.

A portaria foi elaborada após um extenso debate que envolveu diversas agências de segurança, tanto em nível federal quanto estadual e municipal, além de representantes da sociedade civil. O objetivo é que as forças policiais sigam diretrizes claras e respeitem os direitos humanos, conforme preconizado por normas internacionais das quais o Brasil é signatário.

"Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional", afirmou Lewandowski em uma coletiva de imprensa. Ele enfatizou a importância de que a polícia aja de forma racional e reaja de maneira proporcional às situações que enfrenta. O ministro também destacou que o uso da força deve seguir princípios fundamentais, como legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Um dos pontos mais importantes da nova portaria é que o uso letal da força deve ser considerado apenas como último recurso. "A vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente fundamental", ressaltou Lewandowski, enfatizando que a força letal só deve ser utilizada quando não houver alternativas viáveis.

A portaria é resultado de um grupo de trabalho que começou suas atividades em fevereiro de 2024, envolvendo representantes de várias entidades, como o Conselho de Secretários de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, e a Cruz Vermelha Internacional, entre outros.

Mário Sarrubo, secretário nacional de Segurança Pública, também comentou sobre a portaria, afirmando que as normas estabelecidas estão alinhadas com os parâmetros da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele destacou que a intenção do Ministério é proteger tanto a vida dos policiais quanto a da população, além de estabelecer regras claras para a atuação policial.

A nova portaria aborda diversos aspectos do uso da força, incluindo o emprego de armas de fogo, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crises, uso de algemas e procedimentos para busca pessoal e domiciliar.

Para apoiar a implementação dessas diretrizes, o governo federal disponibilizará aos estados e municípios um total de 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular, que são armas de choque. No entanto, para receber esses equipamentos, os estados e municípios devem aderir às diretrizes estabelecidas na portaria. Além disso, o Ministério da Justiça oferecerá 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão compartilhar o conhecimento adquirido com seus colegas.

Outro aspecto importante da portaria é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será composto por representantes de todas as agências policiais. Esse comitê terá a responsabilidade de produzir relatórios com análises e orientações sobre a implementação do decreto, além de acompanhar o Plano Nacional de Segurança Pública, focando na redução da letalidade policial e na proteção dos próprios agentes de segurança.

Além disso, o Ministério da Justiça também criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será liderado pelo próprio ministro Lewandowski. Esse núcleo terá a função de mapear e organizar informações sobre a atuação de organizações criminosas, promovendo a integração entre as forças de segurança e agilizando processos relacionados ao confisco de bens dessas organizações.

Essas novas diretrizes e estruturas visam não apenas melhorar a atuação das polícias, mas também garantir que a segurança pública seja exercida de forma mais eficiente e respeitosa, promovendo a proteção da vida e dos direitos de todos os cidadãos.