Lula sanciona nova lei que muda sistema de impostos no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 16 de maio de 2024, uma nova lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Essa lei, que agora é conhecida como Lei Complementar 214, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado e representa um marco importante na reestruturação do sistema de impostos do país, um tema que vem sendo discutido há mais de 30 anos.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância da reforma e a dificuldade de sua aprovação em um ambiente democrático. Ele ressaltou que, apesar de seu partido ter apenas 70 deputados e 9 senadores, a reforma foi possível graças ao diálogo aberto com a sociedade, a imprensa e o setor empresarial. Para o presidente, essa conquista demonstra que a democracia é a melhor forma de governar.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também presente na cerimônia, elogiou o esforço conjunto de diversos setores da sociedade e do governo para a aprovação da reforma. Ele afirmou que, embora a nova legislação não seja perfeita, ela é um passo importante para combater a cumulatividade, que é a cobrança de impostos sobre impostos, e para acabar com a guerra fiscal entre os estados. Além disso, a reforma busca promover uma maior justiça tributária.

A nova lei estabelece regras para o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que será dividido em dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será arrecadada em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será coletado por estados e municípios. Esses novos impostos foram criados a partir de uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, que foi o primeiro passo significativo da reforma.

Outra novidade trazida pela reforma é a criação do Imposto Seletivo (IS), que é uma sobretaxa aplicada a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. A nova legislação também prevê a substituição gradual de cinco tributos existentes: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. Essa transição para o novo modelo de IVA Dual começará em 2027 e se estenderá até 2033.

O impacto da reforma tributária é considerado significativo para o crescimento econômico do Brasil. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, afirmou que, em um período de 10 a 15 anos, a reforma pode resultar em um aumento de mais de 10% na renda dos brasileiros e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Ele destacou que o novo sistema será mais justo, pois desonerará os mais pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que ocorre atualmente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também comentou sobre a importância da reforma, afirmando que ela pode ser o maior legado econômico do governo Lula. Ele ressaltou que o Brasil atualmente possui um dos piores sistemas tributários do mundo, ocupando a 184ª posição em um ranking do Banco Mundial que avaliou 190 países. Com a nova reforma, espera-se que o Brasil melhore sua posição nesse ranking.

Além da simplificação e redução de tributos, a nova regulamentação traz inovações como o sistema de cashback, que permitirá a devolução parcial de impostos para as famílias de baixa renda. O senador Eduardo Braga explicou que as famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) poderão receber automaticamente a devolução de impostos sobre produtos como botijões de gás e serviços de energia elétrica, desde que a renda per capita familiar não ultrapasse meio salário mínimo.

A reforma também cria regimes diferenciados com alíquotas reduzidas para profissionais de saúde, educação, produtos de higiene pessoal voltados para pessoas de baixa renda, além de serviços relacionados à segurança nacional e à produção cultural.

Por fim, o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto de lei que não afetavam as decisões principais do Congresso. Esses vetos estão sendo detalhados em uma coletiva de imprensa com técnicos do Ministério da Fazenda, que esclarecerão os pontos que foram excluídos da nova legislação.