Governo proíbe cobrança extra em pagamentos com Pix

O governo federal tomou uma importante decisão para proteger os consumidores ao publicar uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de taxas adicionais em transações realizadas por meio do sistema de pagamentos instantâneos conhecido como Pix. Essa medida foi divulgada na edição do Diário Oficial da União na quinta-feira, dia 16, e visa coibir práticas consideradas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços.

De acordo com a nova legislação, é ilegal que estabelecimentos, sejam eles físicos ou virtuais, cobrem um preço maior ou adicionem encargos extras quando o pagamento é feito via Pix à vista. Essa prática, que já vinha sendo observada em alguns locais, é classificada como abusiva e pode resultar em penalidades para os infratores, conforme as normas do direito do consumidor.

A medida também estabelece que os fornecedores devem informar de maneira clara e direta aos consumidores sobre a proibição de cobrar preços diferentes para pagamentos realizados com Pix. Isso significa que, ao optar por esse método de pagamento, o consumidor deve ser tratado da mesma forma que se estivesse pagando em dinheiro, sem qualquer tipo de encargo adicional.

Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que criará um canal digital onde os consumidores poderão receber orientações e fazer denúncias sobre práticas ilegais relacionadas ao consumo. Essa iniciativa é uma forma de garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que haja um meio de fiscalização efetivo.

A MP também esclarece que o pagamento feito via Pix à vista é considerado equivalente ao pagamento em dinheiro, o que significa que não há incidência de tributos, como impostos ou taxas, sobre essas transações. Essa é uma medida que visa incentivar o uso do Pix, que se tornou uma forma popular e rápida de realizar pagamentos no Brasil.

Revogação de Normativa Anterior

Em um movimento relacionado, a Receita Federal revogou uma instrução normativa que havia sido publicada anteriormente e que estendia o monitoramento das transações de Pix para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Essa revogação foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também no dia 16.

A decisão de revogar a normativa anterior foi motivada por dois fatores principais. Primeiro, o governo queria evitar que a regulamentação se tornasse uma ferramenta nas mãos de criminosos que espalham fake news sobre o sistema de pagamentos. Em segundo lugar, a revogação foi feita para não prejudicar a tramitação da nova medida provisória que proíbe a cobrança de taxas adicionais.

Com a nova MP em vigor, fica claro que nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos realizados via Pix e aqueles feitos em dinheiro. Essa prática, que começou a ser observada recentemente, gerou preocupação entre os consumidores e levou à necessidade de uma ação governamental.

O ministro Haddad acredita que a medida provisória ajudará a combater a desinformação que circula nas redes sociais sobre a taxação do Pix, um tema que tem gerado muitas discussões e confusões desde o início do ano. A expectativa é que, com a proibição da cobrança de taxas adicionais, o uso do Pix se torne ainda mais atrativo para os consumidores, que poderão realizar suas transações de forma mais segura e sem surpresas desagradáveis.

Conclusão

A publicação da medida provisória que proíbe a cobrança de taxas em transações via Pix é um passo significativo para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Com essa nova legislação, espera-se que as práticas abusivas sejam coibidas e que os consumidores possam realizar seus pagamentos de forma justa e transparente. O governo também se comprometeu a criar canais de denúncia e orientação, reforçando seu compromisso com a defesa do consumidor e a promoção de um ambiente de consumo mais saudável e seguro.