Nova proposta de PEC da Segurança Pública garante autonomia a governadores

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Essa proposta foi divulgada na terça-feira, dia 15, e traz mudanças significativas que visam atender as preocupações dos governadores dos estados e do Distrito Federal. A proposta original foi apresentada em outubro do ano passado e, desde então, passou por um intenso debate entre o governo federal e os estados, com cinco reuniões realizadas para discutir as sugestões e preocupações dos governadores.

Durante uma coletiva de imprensa em Brasília, Lewandowski destacou que a principal preocupação dos governadores era a autonomia no comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros. Ele afirmou que a nova proposta busca garantir que essa autonomia não será afetada, mesmo com as novas atribuições que estão sendo atribuídas à União. O ministro enfatizou que as competências que serão atribuídas à União não vão restringir a subordinação das polícias aos governadores, assegurando que a autonomia dos estados e do Distrito Federal está completamente preservada, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional.

A nova versão da PEC altera a redação de vários artigos da Constituição Federal, especificamente os artigos 21, 22, 23 e 24, que tratam das competências da União em relação aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Além disso, modifica o Artigo 144, que aborda os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil. Com essa proposta, o governo federal pretende dar um status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que foi criado por uma lei em 2018. Também está prevista a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição, garantindo que os recursos desses fundos sejam compartilhados entre todos os integrantes da Federação, evitando o contingenciamento.

Outro ponto importante da nova proposta é a mudança nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Inicialmente, a proposta previa que a PRF passasse a se chamar Polícia Ostensiva Federal, mas agora o governo sugere que o nome seja alterado para Polícia Viária Federal. Essa nova polícia terá como atribuição principal o patrulhamento das rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a PRF poderá atuar em situações de calamidade pública e desastres naturais, além de proteger bens e serviços federais, sempre com a autorização do ministro da Justiça. A PRF também poderá apoiar as polícias estaduais, desde que solicitado pelos governadores.

Lewandowski ressaltou que essa proposta é uma minuta e que, após ouvir os governadores e secretários de Segurança Pública, o texto foi reformulado e será aprimorado pelo Congresso Nacional. Ele destacou que, após 36 anos da vigência da Constituição Federal, é necessário repensar o modelo de segurança pública, uma vez que a natureza do crime mudou ao longo dos anos.

Outro aspecto relevante da nova PEC é a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para todas as forças de segurança do país, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essas corregedorias serão responsáveis por apurar infrações funcionais, enquanto as ouvidorias receberão denúncias e sugestões da população. Ambas as instituições deverão ser autônomas e não subordinadas à hierarquia das forças policiais. Lewandowski afirmou que, caso essa obrigação não seja cumprida, a Justiça poderá intervir, já que a presença dessas instituições na Constituição será um direito fundamental dos cidadãos, que pode ser exigido por meio de ações no Poder Judiciário.

A nova proposta da PEC da Segurança Pública é um passo importante para a reestruturação da segurança no Brasil, buscando garantir a autonomia dos estados e ao mesmo tempo modernizar as forças de segurança para enfrentar os novos desafios que surgem no combate ao crime. O próximo passo será a análise e votação da proposta pelo Congresso Nacional, onde poderá ser discutida e aprimorada ainda mais.