Governo discute PEC da Segurança e gera polêmica entre especialistas

O governo federal está em processo de discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que visa reformular a estrutura de segurança no Brasil. A proposta foi apresentada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública em uma reunião no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e governadores de diversos estados. A PEC busca dar um novo status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que foi criado em 2018, e também pretende unificar os fundos de segurança pública e penitenciário, além de aumentar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

A proposta está sendo debatida em várias reuniões, incluindo uma recente com secretários de Segurança Pública de todo o país. Um novo encontro está agendado para o dia 10 de dezembro, onde os governadores devem apresentar suas sugestões e preocupações sobre a PEC. No entanto, a centralização das ações na proposta tem gerado críticas e preocupações entre especialistas e governadores.

Um dos principais pontos de crítica é a possibilidade de que a PEC esvazie as competências estaduais em relação à segurança pública. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defende que a proposta não interfere nas atribuições das polícias civis e militares, afirmando que a PEC se concentra nas competências da União. No entanto, muitos governadores e especialistas temem que a centralização das normas de segurança possa prejudicar a autonomia dos estados.

A proposta inclui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais, uma medida que, segundo o delegado André Santos Pereira, pode ser benéfica para a redução da letalidade policial, mas também pode gerar resistência entre os policiais, que podem se sentir inibidos em agir em situações de risco. Pereira expressa preocupação com a ampliação das atribuições das forças de segurança federais, o que poderia levar a conflitos de competência entre as polícias estaduais e federais.

A advogada Carolina Diniz, da ONG Conectas Direitos Humanos, também critica a unificação dos fundos de segurança, alertando que isso pode resultar em uma disputa por recursos, onde o dinheiro destinado à ressocialização de presos seja redirecionado para a repressão policial. Ela argumenta que a PEC ignora a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as ações policiais e que a proposta pode intensificar a lógica de um Estado policial, em vez de promover uma reforma significativa na segurança pública.

O psicólogo Adílson Paes de Souza critica a abordagem militarizada da segurança pública, afirmando que a PEC não aborda questões essenciais, como a baixa elucidação de crimes e a alta letalidade policial. Ele destaca que a morte de suspeitos se tornou uma prática comum, independentemente do governo em questão, e que a proposta não oferece soluções para esses problemas.

A antropóloga Jacqueline de Oliveira Muniz também expressa preocupações sobre a PEC, ressaltando que, embora a ideia de dar status constitucional ao Susp seja positiva, a proposta não reflete a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), que é mais descentralizada e permite uma gestão mais eficaz. Muniz argumenta que a PEC mantém a lógica de monopólios policiais, sem promover as reformas necessárias para uma gestão compartilhada entre União, estados e municípios.

Luis Flávio Sapori, sociólogo e professor, alerta que a proposta pode resultar em um modelo policial desarticulado, com forças federais competindo entre si. Ele sugere que a Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004, deveria ser transformada em uma polícia efetiva e ostensiva, com estrutura e comando próprios, em vez de ser absorvida pela nova Polícia Ostensiva Federal.

A discussão em torno da PEC da Segurança Pública revela um cenário complexo, onde a centralização das ações e a ampliação das atribuições das forças federais geram preocupações sobre a autonomia dos estados e a eficácia das políticas de segurança. Especialistas e governadores continuam a debater os impactos da proposta, enquanto o governo busca um consenso que atenda às necessidades de segurança do país.