STF aprova mudanças nas contratações de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 6, que é constitucional um trecho da Reforma Administrativa de 1998, que permite a contratação de servidores públicos por regimes diferentes do estatutário. Essa mudança, que estava suspensa desde 2007, agora permite que os servidores sejam contratados tanto por meio de concurso público quanto por sistemas alternativos, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A decisão do STF não terá efeitos retroativos, ou seja, as regras só começarão a valer após a publicação do acórdão. Além disso, os ministros afirmaram que o regime atual dos servidores não poderá ser alterado, com o intuito de evitar confusões administrativas e previdenciárias.

Os ministros que votaram a favor da mudança argumentaram que a extinção do regime jurídico único é uma resposta às necessidades atuais da administração pública, promovendo maior eficiência e flexibilidade nas contratações. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu que essa flexibilização é essencial para a gestão pública.

Por outro lado, os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux votaram contra a proposta, expressando preocupações sobre a possibilidade de que essa mudança possa prejudicar direitos e garantias dos servidores. A ação que levou a essa decisão foi movida por partidos como PT, PDT, PCdoB e PSB, que alegaram que a emenda constitucional foi aprovada sem o devido processo legislativo.

Com essa nova regra, todos os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas poderão adotar esses novos regimes de contratação, o que pode impactar significativamente a forma como os servidores são admitidos no serviço público.