Fux suspende restrições para exploração de loterias por estados

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta quarta-feira, dia 23, ao suspender uma regra que impedia que um mesmo grupo econômico explorasse serviços de loteria em mais de um estado brasileiro. Essa decisão também abrangeu a proibição de publicidade dos jogos para moradores de outros estados. Essa mudança pode ter um grande impacto na forma como as loterias são geridas e promovidas no Brasil.

A decisão de Fux foi motivada por um pedido de liminar feito pelo governo de São Paulo. A procuradoria do estado argumentou que as regras estabelecidas pela Lei 14.790/2023, que é conhecida como a Lei das Apostas Esportivas, poderiam prejudicar um leilão que está programado para a concessão de serviços lotéricos. Esse leilão está agendado para o dia 28 de outubro e é considerado crucial para a arrecadação de recursos para o estado.

Fux, ao analisar o pedido, destacou que a norma federal não pode criar barreiras que impeçam os estados de exercerem suas competências de arrecadação de forma plena. Ele afirmou que, dentro do conceito de federalismo fiscal, a União não pode impor restrições sem uma justificativa razoável. "À luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo à míngua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto", disse o ministro.

Essa ação já estava tramitando no STF desde maio deste ano e foi protocolada por governadores de seis estados, além do Distrito Federal. O caso estava programado para ser julgado em uma sessão virtual no dia 18 deste mês, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou a análise. No entanto, a urgência do pedido de liminar feito por São Paulo levou Fux a decidir rapidamente sobre a questão.

É importante ressaltar que essa decisão não está diretamente relacionada à legalidade do mercado de apostas online, também conhecido como "bets". A regulamentação desse mercado está sendo discutida no STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade que foi protocolada no dia 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A CNC questiona a Lei 14.790/2023, que também regulamentou as apostas online de quota fixa. A entidade argumenta que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, pode ter efeitos negativos sobre as classes sociais menos favorecidas. Além disso, a CNC menciona que o aumento das apostas pode contribuir para o crescimento do endividamento das famílias, o que é uma preocupação significativa em um país onde muitos já enfrentam dificuldades financeiras.

Recentemente, o Ministério da Fazenda também autorizou o retorno de duas empresas que atuam no setor de apostas, o que indica que o mercado de apostas está em expansão. Além disso, o governo está implementando um bloqueio do cartão do Bolsa Família para evitar que beneficiários utilizem os recursos em apostas, uma medida que visa proteger as famílias mais vulneráveis.

O presidente Lula também se manifestou sobre o assunto, afirmando que se a regulação do mercado de apostas não for eficaz, ele pode tomar medidas drásticas para conter a situação. Essa declaração reflete a preocupação do governo em equilibrar a arrecadação de recursos por meio das loterias e apostas, ao mesmo tempo em que protege a população de possíveis danos financeiros.

A decisão de Fux pode abrir novas oportunidades para os estados na exploração de loterias e na arrecadação de recursos, mas também levanta questões sobre a responsabilidade do governo em regular um setor que pode impactar a vida de muitas pessoas. O debate sobre a legalidade e a regulamentação das apostas no Brasil continua, e as próximas decisões do STF serão fundamentais para definir o futuro desse mercado.